Criada para mulheres, Lei Maria da Penha também ajuda homens

A Lei Maria da Penha foi criada há cinco anos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres, mas está sendo aplicada por alguns juízes a relações homossexuais. Somente neste ano, duas decisões judiciais defenderam gays agredidos por companheiros.A lei federal 13.340 de 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo então presidente da República,Luiz Inácio Lula da Silva, com a intenção de coibir as agressões que mulheres sofrem de homens. 

A Lei Maria da Penha ficou conhecida assim em referência à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, agredida sucessivas vezes pelo ex-marido, o professor universitário colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros. Em um desses ataques, ele a deixou paraplégica com um tiro de revólver.Às vítimas de agressão, a lei dá várias garantias, como o fornecimento de abrigos provisórios para que a mulher não precise viver junto com o agressor. Há 28 anos, aos sair do hospital depois que o ex-marido tentou matá-la, Maria da Penha voltou a viver com ele e outra vez foi agredida. Ficou em cárcere privado e quase morreu novamente ao ser eletrocutada.

Em fevereiro deste ano, para evitar que o mesmo acontecesse, mas desta vez com um homem, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma medida de proteção a um homossexual que afirmou estar sendo ameaçado pelo ex-companheiro. A decisão do juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da comarca de Rio Pardo (a 150 quilômetros de Porto Alegre), obrigou o agressor a manter uma distância de, no mínimo, 100 metros da vítima, sob pena de prisão. Na época, o magistrado argumentou que, embora a lei tenha como objetivo a proteção das mulheres, qualquer pessoa em situação vulnerável pode ser beneficiada pela legislação. Segundo ele, a Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, sem discriminações de qualquer natureza. Mesmo sendo do sexo masculino, a vítima mereceria a proteção da lei em um caso de violência doméstica, defendeu o juiz.

No Rio de Janeiro, no mês de abril, uma outra decisão da justiça beneficiou um homem que apanhou de um ex-companheiro. O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, se valeu da lei Maria da Penha para fazer o agressor assinar um termo de compromisso pelo qual precisa manter uma distância de 250 metros da vítima.

Três anos antes, em 2008, a Justiça de Mato Grosso tomou uma decisão ainda mais controversa ao usar a lei Maria da Penha para proteger um homem de uma mulher. A vítima, um empresário, denunciou a ex-mulher por danos materiais, agressões físicas e ameaças. O advogado do homem propôs ao juiz a aplicação inédita da lei Maria da Penha, alegando que a lei criada para defender as mulheres é discriminatória. Resultado: uma medida cautelar para que a mulher mantenha uma distância de pelo menos 500 metros da vítima e a proibição de fazer qualquer contato com o ex-companheiro.“A especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência", defendeu o juiz.

IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de crédito

Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta, como condomínio, luz e água, terá de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A alíquota do IOF para pessoas físicas é de 3% ao ano ou o equivalente a 0,0082% ao dia. Para a Receita Federal, que publicou hoje Ato Declaratório Interpretativo (ADI), no Diário Oficial da União (DOU), esse tipo de operação com cartão de crédito consiste na prática em empréstimo e, portanto, o imposto deve ser cobrado.

A Receita identificou que alguns bancos estavam recolhendo IOF nessas operações e outros não vinham fazendo o recolhimento. O governo aumentou em abril a alíquota do IOF para pessoa física de 1,5% para 3% ao ano para frear o crescimento do crédito na economia. Foi uma medida para auxiliar no combate às pressões inflacionárias.

IG economia em 02/08/2011 12:53

Por dia, 21 jovens são internados por uso de álcool e droga

A porta de entrada para a dependência química no Brasil acontece aos 13 anos. O início do consumo exagerado de entorpecentes acarreta outra estatística precoce à saúde do adolescente brasileiro. Entre janeiro e maio deste ano, todos os dias, 21 pessoas com menos de 19 anos foram internadas por transtornos mentais acarretados pelo abuso de álcool e drogas.

O levantamento, feito pelo iG Saúde no banco virtual de dados do Ministério da Saúde, mostra que este tipo de internação é crescente no País. Em dois anos, foi registrado um aumento de 29,5% nestas hospitalizações, passando de 2.426 casos nos primeiros cinco meses de 2009 para 3.142 registros em 2011. Os meninos são maioria com 75,6%, e a faixa etária mais vulnerável é a entre 15 e 19 anos.

Na tentativa de mudar o curso da dependência precoce brasileira, a prefeitura do Rio de Janeiro e o governo de São Paulo lançaram dois planos de ação que mudam a abordagem de ação governamental.No Estado paulista, o governo encaminhou nesta segunda-feira (1/8), um projeto de lei à Assembleia Legislativa – que ainda precisa ser aprovado pelos deputados para entrar em vigor – para aumentar o rigor de fiscalização em bares, restaurantes e outros tipos de comércios que vendem bebida alcoólica a menores de 18 anos. Pelo texto sugerido, o estabelecimento infrator pode receber multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias e fechamento definitivo das portas.

Já no município carioca, a Secretaria Municipal de Assistência Social, desde maio, tem aval para internar adolescentes e crianças em situação de rua que são usuários crônicos de drogas, mesmo contra a vontade deles. Desde que o programa foi instalado, 94 meninos foram internados no regime de internação chamado de compulsório.

Cem vezes mais do que crack

Para Elisaldo Carilini, coordenador do Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), da Unifesp, a escolha de São Paulo para brigar contra o consumo de álcool é acertada.

“Não há dúvidas de que as bebidas alcoólicas são o principal problema de saúde pública na dependência química juvenil”, afirma.

Para justificar a afirmação veemente, Carlini recorre aos mais recentes dados – ainda não publicados – da pesquisa nacional feita pelo Cebrid, que colheu informações de 108 mil estudantes de escolas públicas e privadas de todo País: enquanto 60,5% dos pesquisados afirmaram já ter usado álcool na vida, 0,6% disseram ter experimentado crack.

“É uma diferença comparativa de quase cem vezes entre crack e álcool. Para começar a reverter estes números absurdos é preciso que o comerciante e a pessoa que frequenta o bar participe deste processo”, diz o pesquisador.

“O comerciante não vendendo a pinga ou cerveja ao menor de idade e, caso o faça, tendo a noção e a sensação de que será punido. E o frequentador do bar, contribui denunciando o estabelecimento caso testemunhe a venda inadequada.”

Cérebros auxiliares

O psiquiatra da Associação Brasileira de Estudo do Álcool e Outras Drogas (Abead), Sérgio de Paula Ramos, concorda que a punição mai severa aos comerciantes de São Paulo pode contribuir para reverter o curso da dependência instalada antes dos 18 anos.

“A neurociência já demonstrou que o cérebro demora 21 anos para amadurecer plenamente. A última parte a ficar pronta é a que controla a impulsividade”, diz Ramos.

“O beber precoce detona o percurso de amadurecimento cerebral. Se a pessoa tem o primeiro contato com o álcool aos 21 anos, o risco de tornar-se alcoolista é de 9%. Se o início é aos 13 de idade – a média de início ao acesso dos brasileiros ao álcool, conforme atestou uma pesquisa do Ibope feita no ano passado – a chance de virar um dependente é ampliada para 50%”, diz.

Para o pesquisador da Abead a internação compulsória dos que desenvolvem esta dependência – aos moldes do programa já em curso no Rio de Janeiro – é outra medida consistente.

“É preciso que o jovem conte com cérebros auxiliares já maduros, como o dos seus pais, professores, profissionais de saúde", acredita Ramos.

"O recurso (da internação involuntária) é importante, pois facilita a ação do médico com este dependente. Hoje, para internar a pessoa dependente crônica é preciso aprovação do juiz. Tenho 37 anos de experiência com dependentes químicos e, até hoje, nunca recebi uma negativa judicial. Autorizar este trabalho do médico é facilitar o caminho.”

Trabalho em rede

No início de junho, a decisão da prefeitura do Rio de Janeiro de internar involuntariamente os meninos e meninas em situação de rua abriu polêmica entre especialistas no tema.

Seja com o consentimento ou não do dependente, os médicos e estudiosos da dependência química não discordam que a internação é a última alternativa no tratamento médico, que é preciso existir uma rede de ambulatórios que dê conta de atender os casos menos graves e que uma fiscalização efetiva do exercícios dos profissionais de saúde coibiria abusos de hospitalizações desnecessárias.

Para o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, é preciso mais do que apenas ampliar o número de serviços voltados ao usuário de álcool e drogas, seja ele de qualquer idade. Em entrevista ao iG, ele diz que atualmente “o tratamento da dependência química é uma dúvida no mundo todo. Todos os protocolos de tratamento, sejam farmacológicos ou não têm uma taxa relativa baixa de sucesso.”

“Acabamos de conversar sobre as novas diretrizes da política de enfrentamento de álcool e drogas. Temos de reorganizar os serviços de saúde para enfrentar essa situação. Precisamos ter uma rede que tenha serviços diferentes para situações diferentes. Qualquer proposta de organização do serviço que proponha um enfrentamento único está fadada ao fracasso.”

* Colaboraram Leoleli Camargo e Priscilla Borges - IG notícias em 01/08/2011